Artigos - 19/01/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram, na última semana, o Guia Orientativo para Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contexto eleitoral.
O Guia traz orientações práticas e esclarecimentos sobre aspectos obrigatórios da LGPD que devem ser observados por candidatos, partidos políticos e coligações na comunicação com os eleitores.
Com aproximação das eleições de 2022, o objetivo da publicação é garantir que esses agentes de tratamento respeitem os direitos dos titulares de dados em todas as fases do processo eleitoral e realizem campanhas transparentes.
Apesar disso, é possível extrair do documento alguns entendimentos da Autoridade em relação a diversos temas que seriam aplicáveis também em outros contextos para além das eleições de 2022. O Guia evidencia também a necessidade de maior cautela no tratamento dos dados pessoais sensíveis, a exemplo de opiniões políticas, convicções religiosas e filiações partidárias.
