Artigos - 11/03/2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão criado para atuar em matéria de privacidade e proteção de dados no Brasil. Entre as importantes funções que cabem à ANPD, pode-se destacar:
A ANPD não é o único órgão que pode aplicar penalidades a quem descumprir a LGPD ou a quem os titulares de dados poderão recorrer – Judiciário, PROCONs e Ministério Público também têm e continuarão a ter, certamente, espaço para atuação. Além de fiscalizar e punir, contudo, a ANPD detém os (talvez até mais) importantes papéis de conscientização em matéria de privacidade e proteção de dados e regulamentação dos diversos pontos que a LGPD deixa propositadamente em aberto – papeis fundamentais para garantir a efetividade da Lei.
Apesar de a LGPD ter sido publicada em agosto de 2018, a criação da ANPD veio mais tarde, em 2019, e, à época desse privacy em gotas, a Autoridade ainda se encontra em processo de estruturação e com funcionamento limitado. Apesar disso, já dá sinais do que podemos esperar.
1. Publicou Agenda Regulatória para 2021-2022
A agenda regulatória da ANPD para os seus primeiros dois anos de atuação prioriza a educação dos titulares de dados e de agentes de tratamento, além da regulamentação de importantes questões deixadas em aberto pela LGPD.
2. Orientou sobre a comunicação de incidentes de segurança
Além de publicar orientações sobre quando e como comunicar incidentes de segurança, a ANPD disponibilizou formulário que já pode ser utilizado por controladores para cumprir a obrigação legal de comunicação à ANPD.
3. Publicou o seu Regimento Interno
O Regimento Interno detalha as atribuições de cada órgão interno da ANPD e os procedimentos de sua atuação.
4. Abriu tomadas de subsídios
Seguindo sua Agenda Regulatória, a ANPD abriu consultas públicas para ouvir a sociedade a respeito de temas que serão objeto de regulamentação. Até agora, foram temas o regime diferenciado aplicável a startups, microempresas e empresas de pequeno porte e a comunicação de incidentes de segurança.
5. Iniciou a apuração de casos de vazamento de dados
Em notas oficiais, a ANPD já anunciou estar investigando alguns casos de vazamento de dados amplamente divulgados, inclusive o mega-vazamento que afetou 220 milhões de brasileiros.
Considerando que a cultura de privacidade e proteção de dados ainda engatinha no Brasil, a ANPD tem importantes responsabilidades para educar a população e orientar os agentes que tratam dados pessoais, detalhando como a LGPD deve ser observada e implementada na prática – o que não é suficientemente claro a partir da simples leitura da lei. O bom funcionamento da ANPD trará mais segurança jurídica para empresas que tratam dados pessoais, que já estão sujeitas à LGPD e às consequências do seu descumprimento, mas ainda não têm clareza quanto ao caminho a seguir para adequar-se à legislação.
