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Artigos - 11/01/2022

LGPD | Multas poderão ter efeitos retroativos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que divulgará ainda no começo deste ano as regras para cálculos das multas referentes às infrações da LGPD. Uma das informações divulgadas é de que as penalidades poderão ter efeitos retroativos, ou seja, para casos ocorridos a partir de agosto de 2021, quando a aplicação das sanções passou a vigorar no país.

Dentre as penalidades previstas, o valor total poderá chegar a 2% do faturamento das empresas, limitado ao teto de R$ 50 milhões. Segundo o diretor-presidente da ANPD, o ano de 2021 foi marcado por orientações à correta adequação e este ano colocará a prova, especialmente por conta do processo eleitoral, o cumprimento da legislação sobre proteção de dados no país.

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