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Na ultima sexta-feira (13) a comissão de juristas que elabora o anteprojeto de regulação da inteligência artificial (IA) discutiu, em painel no Senado Federal, a exclusão do tema responsabilidade civil do anteprojeto.

Foram convidados especialistas do setor, que defenderam que o PL não deve tratar de responsabilidade civil, uma vez que especificar as várias hipóteses e situações possíveis no contexto da IA pode acabar desnaturando o projeto. Além da responsabilidade civil, foram também discutidas questões relativas a códigos éticos, melhores práticas e avaliações de impacto. Foi sugerido, ainda, o estabelecimento de um seguro obrigatório para os usos de inteligência artificial que impliquem alto grau de risco.

A comissão de juristas foi designada para subsidiar a elaboração de uma minuta de substitutivo, com o objetivo de instruir a apreciação dos projetos de lei que regulam o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil e estão em tramitação no Senado Federal.