PUBLICAÇÕES

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime de apuração do IBS e da CBS.

Com a publicação da Resolução CGSN nº 194/2026, as empresas poderão optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 até a próxima quinta-feira (15). Caso a solicitação seja indeferida em razão de débitos ou outras pendências impeditivas, a regularização poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026.

O prazo para a escolha da forma de apuração e recolhimento do IBS e da CBS também foi prorrogado. As empresas optantes pelo Simples Nacional que desejarem apurar e recolher esses tributos pelo regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderão formalizar essa opção até 30 de outubro de 2026.

Em ambos os casos, as opções poderão ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.