Novidades - 21/07/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua Análise Preliminar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que versa sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O objetivo do documento, elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, é contribuir para o debate público sobre esse assunto.
A análise ressalta os pontos de concordância e discordância entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e enfatiza o apoio da ANPD à inovação em IA, desde que seja realizada de forma responsável.
O documento traz algumas recomendações para aprimorar o PL, incluindo a necessidade de resolver eventuais sobreposições e conflitos com a LGPD, detalhar questões relacionadas à proteção de dados pessoais em ambientes de teste de IA (os chamados “sandboxes”), especialmente nos sistemas de alto risco, e fortalecer o papel da ANPD como a autoridade-chave na regulação e governança da IA no Brasil, especialmente em casos que envolvam tratamento de dados pessoais, para assegurar maior segurança jurídica e convergência regulatória.
