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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou, na última quarta-feira (16/08), consulta pública sobre o Estudo Preliminar relacionado à possibilidade legal de tratamento de dados pessoais com base no Legítimo Interesse, conforme previsto no artigo 7º, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Estudo Preliminar tem como objetivo fornecer subsídios para a elaboração do Guia Orientativo sobre a base legal do Legítimo Interesse, um dos temas mais aguardados no cenário brasileiro de proteção de dados.

O Legítimo Interesse é uma das bases legais mais flexíveis da LGPD, mas deve trazer consigo algum ônus argumentativo, por parte do controlador, para demonstrar que seu uso é adequado. É o que ocorre hoje na União Europeia, onde autoridades de proteção de dados recomendam a elaboração de Avaliações de Legítimo Interesse (Legitimate Interest Assessment ou LIA) sempre que essa é a base legal escolhida.

A consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil durante o período de 16 de agosto a 15 de setembro, e pode ser acessada pelo link: Governo Federal – Participa + Brasil – Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (www.gov.br)