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Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou guia orientativo sobre o Legítimo Interesse, uma das hipóteses de tratamento de dados prevista na LGPD.

Esta iniciativa é o resultado de um processo de consulta pública e tem como propósito esclarecer aspectos fundamentais para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse, incluindo orientações sobre a elaboração do teste de balanceamento (também conhecido como LIA, do inglês “Legitimate Interest Assessment”).

Apesar de existir de forma muito similar da legislação europeia de proteção de dados, os limites da aplicação do legítimo interesse ainda geravam dúvidas no Brasil.

Confira o guia completo.