Novidades - 01/12/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu Nota Técnica referente ao processo de fiscalização do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O processo teve início quando o Inep suspendeu a divulgação, em seu sítio eletrônico, de microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que gerou repercussão pública, com manifestações de entidade sociais em defesa da transparência das informações.
O Inep informou que a decisão teria advindo de preocupações relativas à possível identificação de pessoas associadas aos dados estatísticos, argumentando que o anonimato é uma premissa para a divulgação dos dados do Enem e do Censo Educacional.
A ANPD concluiu que o Inep seguiu devidamente as determinações da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O Instituto implementou medidas para mitigar riscos de violação da privacidade, incluindo a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), resultando no encerramento do processo.
