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Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a 3ª Nota Técnica de n. 49/2022/CGF/ANPD, que contém uma avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp.

O principal objetivo da Nota Técnica é conduzir uma análise de impacto à proteção de dados pessoais, bem como promover a orientação e o esclarecimento aos usuários do aplicativo quanto às mudanças ocorridas na Política de Privacidade.

Foram observados os seguintes aspectos: (i) análise dos termos de uso e políticas do WhatsApp Business; (ii) categorias de dados, bases legais e finalidades para o tratamento; (iii) informações relativas aos direitos dos titulares; (iv) dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes; e (v) medidas de prevenção de segurança e privacidade.

A análise foi realizada em função da Recomendação Conjunta expedida pela ANPD, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).