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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou uma consulta pública sobre a minuta de resolução sobre o Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer, no inglês).

O objetivo da consulta é coletar contribuições para subsidiar a elaboração do regulamento sobre o papel do Encarregado, conforme previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A função do Encarregado envolve mediar o diálogo entre a organização, titulares de dados e a Autoridade, abrangendo a recepção de reclamações e comunicações da ANPD, além de promover boas práticas de proteção de dados dentro da organização.

Além da consulta, uma audiência pública será realizada pela ANPD, ainda sem data definida. A participação na consulta pública, que ficará disponível até 7 de dezembro de 2023, se dá exclusivamente através da plataforma Participa + Brasil.