PUBLICAÇÕES

Na última semana, a União Europeia consolidou a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act ou DSA), uma proposta de legislação que, ao lado da Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act) é parte de uma importante e ampla reforma do ambiente digital europeu.

O objetivo desse projeto de lei, especificamente, é elevar a proteção de direitos de consumidores no ambiente online e as obrigações para tornar a navegação de usuários mais segura e transparente.

As normas são direcionadas, principalmente, a mecanismos de buscas, redes sociais e marketplaces e, dentre as obrigações reforçadas, destacam-se remoção mais ágil de conteúdos ilegais, medidas mais rigorosas contra disseminação de notícias falsas (fake news), bem como maior transparência sobre o funcionamento de algoritmos.

Assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (ou GDPR) europeu, também é esperado que a Lei de Serviços Digitais tenha repercussões globais, tornando-se referência de padrões mais elevados a serem observados por empresas de tecnologia, principalmente big techs.