Novidades - 20/12/2024
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável por supervisionar o uso da IA no país, que ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com foco em garantir a segurança, a ética e os direitos fundamentais no desenvolvimento e uso dessa tecnologia.
Entre os destaques, o projeto define regras mais rígidas para sistemas classificados como de alto risco, obrigando empresas a realizar testes de segurança e evitar comportamentos discriminatórios. Ferramentas que explorem vulnerabilidades de pessoas ou grupos, ou que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos, estão expressamente proibidas.
No entanto, alguns pontos geraram controvérsia. Foi retirada do texto a obrigatoriedade de avaliações preliminares, que definem o grau de risco dos sistemas, para sistemas de IA, tornando-as opcionais, exceto para sistemas generativos, como os que criam textos e imagens. Ainda, a regulação de algoritmos usados por big techs para impulsionamento de conteúdo foi excluída, ficando para futura legislação específica.
O projeto também estabelece sanções rigorosas em caso de descumprimento, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, além da possibilidade de suspensão das atividades das empresas infratoras.
