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O Projeto de Lei nº 2338/23, que regula o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil, teve sua votação adiada. A Comissão Especial criada para analisar o tema agora terá até 17 de julho – último dia antes do recesso parlamentar – para apreciar as contribuições recebidas.

Proposto por Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir que os sistemas sejam implementados de forma segura e confiável.

Devido à atualidade e importância do tema, o relator havia recebido, até o último dia 15, 43 documentos com mais de 2 mil páginas de propostas de diversos atores interessados, como empresas do setor produtivo, federações e confederações setoriais, associações e organizações da sociedade civil, agências reguladoras e outras autarquias especiais, especialistas, acadêmicos e estudiosos do tema, dentre outros.

Assim, a tramitação foi adiada para que as sugestões enviadas possam ser analisadas.

A participação ativa de diversos setores da sociedade na discussão ressalta a relevância da temática e a necessidade de cautela na regulamentação da inteligência artificial. Isso também destaca a importância de estabelecer normas que considerem os direitos fundamentais e protejam os diversos segmentos da população impactados pela tecnologia, garantindo sua implementação de forma segura, confiável e socialmente responsável.