Imprensa - 14/02/2022
Na última quinta-feira (10.02), o Congresso aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.
A medida é um marco importantíssimo para a defesa das liberdades individuais. A inclusão da proteção de dados no rol de direitos fundamentais constitucionais a torna cláusula pétrea, o que significa que eventuais alterações legislativas não poderão restringir esse direito.
A redação da PEC também faz a União ter competência exclusiva para legislar sobre o tema, evitando o desvio de entendimentos e disposições pelos Estados e Municípios.
Segundo a presidência do Senado Federal, a emenda trará maior segurança jurídica e possibilitará novos investimentos aos setores de tecnologia e comunicação no Brasil.
Compartilhar
