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No final do ano passado foi sancionada a Lei 14.286/2021, que institui o Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio no país.

A norma visa facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais, bem como fomentar investimentos e financiamentos a importadores de produtos nacionais.

Segundo o texto aprovado, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar os recursos captados no país ou no exterior para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro.

Ainda, foram ampliadas as possibilidades de uso de moeda estrangeira para pagamento de obrigações devidas em território nacional, incluindo em operações de leasing e créditos para exportação indireta.

Com a aprovação da norma, o Governo Federal espera melhorar o ambiente de negócios no Brasil e viabilizar uma maior inserção das empresas brasileiras – inclusive pequenas e médias – nas cadeias globais de valor.