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Na última terça-feira (29/11), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 4.401/21, também conhecido como Marco Regulatório das Criptomoedas, que regulamenta a utilização de criptomoedas, bem como a prestação de serviços de ativos virtuais, e agora segue para sanção presidencial.

O texto legal traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços, como exchanges e intermediadores de negociações de criptoativos, que passarão a ter de obter licenças e registros específicos para atuação no setor e seguir regras de boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados, assim como prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Como medida de proteção ao investidor, o marco prevê a criação do novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com aplicação de pena entre 2 e 6 anos e multa, àqueles que venham a cometer fraude utilizando ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.

Apesar de estabelecer padrões mais rígidos de fiscalização de operações envolvendo criptoativos, o projeto de lei delegou a nomeação do órgão regulador desse mercado ao Poder Executivo. Entre as atribuições do órgão responsável pela regulação estará a criação de regras específicas em relação a exigências de capital, controles de risco, segregação patrimonial, infraestrutura de segurança, entre outros assuntos que hoje são de competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.