Novidades - 14/11/2025
A Comissão Europeia deve apresentar, nos próximos dias, o Pacote Digital de Simplificação (Digital Package on Simplification), proposta legislativa que altera e integra diversas normas sobre regulação tecnológica e proteção de dados. Entre as principais mudanças estão modificações no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), na Diretiva ePrivacy e em regulamentos complementares como o Data Act, P2B Regulation e Open Data Directive.
O pacote busca reduzir custos de conformidade, eliminar sobreposições legais e estimular a inovação em inteligência artificial, preservando a segurança e a privacidade no uso de dados pessoais. As alterações propostas incluem novas bases legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis com fins de desenvolvimento e operação de sistemas de IA, desde que adotadas medidas adequadas de proteção. A proposta também redefine o conceito de dado pessoal, que passa a considerar apenas informações que permitam identificação direta ou razoavelmente possível do titular, alinhando-se à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A proposta, contudo, já é alvo de críticas por parte de profissionais e organizações de privacidade e proteção de dados. Se, por um lado, a reforma pretendida oferece mais flexibilidade ao uso de dados para desenvolvimento e treinamento de IA, aumentando a competitividade de países europeus no cenário global, por outro, pode enfraquecer o standard europeu de proteção de dados – tomado como referência por diversos países, incluindo o Brasil.
As mudanças, que ainda serão formalmente propostas pela Comissão e apreciadas pelo Parlamento e pelo Conselho da União Europeia, refletem uma inflexão no modelo europeu de governança digital, priorizando interoperabilidade, redução de custos e incentivo à inovação. Para o Brasil, cuja legislação em dados e IA foi inspirada no panorama europeu, o movimento pode gerar efeitos de alinhamento regulatório e redefinir parâmetros de conformidade internacional, podendo repercutir inclusive no Projeto de Lei nº 2.338/2023, que pretende regular a IA no Brasil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
