PUBLICAÇÕES

Na última quarta-feira, 17/07, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

A posição, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é responsável por fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD, além de orientar a empresa ou organização quanto às melhores práticas no tratamento de dados.

O regulamento aprovado dispõe sobre a divulgação da identidade do encarregado, suas informações de contato, deveres dos agentes de tratamento e situações de conflito de interesse.

Confira a resolução na íntegra: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)