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Nesta semana a Autoridade Nacional de Proteção de Dado (ANPD) lançou a Consulta Pública referente à Resolução do órgão sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.

Em seu artigo 48, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) torna obrigatória a comunicação, aos titulares e à ANPD, de incidentes de segurança que causem risco ou danos relevantes aos titulares de dados pessoais. Essa classificação dos incidentes de segurança, segundo a minuta de Resolução, deve considerar o seu potencial de afetar significativamente os interesses e direitos fundamentais dos titulares, bem como o envolvimento dos seguintes tipos de dados: (i) dados sensíveis; (ii) dados de crianças, adolescentes ou idosos; (iii) dados financeiros; (iv) dados de autenticação em sistemas e; (v) dados em larga escala.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 31 de maio.

Confira pelo link.