Novidades - 18/12/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo a notificação de 20 empresas de grande porte por descumprirem exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as irregularidades identificadas, destacam-se a ausência de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja indicação é obrigatória pela LGPD, e a falta de um canal de comunicação eficaz para atender aos titulares de dados. Segundo a ANPD, a inexistência de mecanismos adequados prejudica não apenas os cidadãos, mas também a atuação da própria Autoridade, que depende dessa interlocução para assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Entre as empresas notificadas, estão organizações de setores variados, como tecnologia, saúde, educação, telefonia e varejo.
A fiscalização tem como objetivo não apenas corrigir as irregularidades, mas também reforçar a importância da responsabilização no tratamento de dados pessoais. As empresas terão a oportunidade de se adequar às exigências legais, sob pena de estarem sujeitas a sanções administrativas, que podem incluir advertências e multas, conforme previsto no art. 52 da LGPD.
A iniciativa integra o Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que tem como um de seus eixos centrais a garantia dos direitos dos titulares.
