Novidades - 01/06/2023
A ANPD estabeleceu diretrizes para o processamento de informações relacionadas a crianças e adolescentes por meio do Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, o processamento desses dados deve ocorrer em conformidade com qualquer das bases legais previstas na LGPD, e não necessariamente com base no consentimento, como parecia prever a LGPD em relação aos dados de crianças. No entanto, em todas as situações, é essencial priorizar o interesse e o bem-estar das crianças e adolescentes, o que requer uma avaliação cuidadosa por parte do responsável pelo tratamento dos dados.
A proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes tem recebido uma atenção especial por parte da Coordenação-Geral de Normatização da ANPD, sendo incluída na agenda regulatória da autoridade para este ano e o próximo (2024). Além disso, a ANPD está trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, um documento que oferecerá diretrizes específicas para o processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base nessas normativas, em conformidade com o princípio do melhor interesse.
