PUBLICAÇÕES

Na última terça-feira, 02/07, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu despacho determinando que a Meta suspenda a validade de sua nova política de privacidade sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros.

Os novos termos da política previam que a empresa poderia utilizar dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa.

A decisão de emitir o despacho foi tomada pelo Conselho Diretor da ANPD, defendendo que há “risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”.

O despacho também determina que o cumprimento seja imediato, sob pena de multa de R$ 50 mil ao dia, e que a Meta deve apresentar, após 5 dias de sua intimação: (i) documentação que demonstre a exclusão do trecho correspondente da Política de Privacidade da empresa; e (ii) declaração assinada por representante legal atestando que o uso dos dados foi suspenso.

Em nota, a Meta afirmou estar desapontada com a decisão e argumentou que sua abordagem com a inteligência artificial está de acordo com a legislação brasileira.