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Foi lançada hoje (15/08), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Consulta Pública da minuta de Resolução para o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, conforme as disposições da LGPD.

A minuta de Resolução busca regular a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais, as Cláusulas Específicas e Normas Corporativas Globais, além do mecanismo de Decisão de Adequação – os principais mecanismos que autorizam a transferência internacional de dados sob a LGPD.

A delimitação desses parâmetros é muito aguardada pelo mercado e visa a garantia integral da proteção de dados pessoais ao longo de todo o processo de tratamento, oferecendo maior segurança jurídica aos agentes de tratamento em um cenário global de operações.

Durante os próximos 30 dias, a consulta pública estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil, encerrando-se em 14 de setembro de 2023. Este é o único meio aceito para enviar contribuições à ANPD, estando todas disponíveis para consulta na plataforma.