- 13/03/2026
Entra em vigor no próximo dia 17 de março o ECA Digital, legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a proteção de menores no ambiente online. Com a mudança, plataformas e prestadores de produtos e serviços digitais (mesmo que não exclusivamente direcionados a menores) terão novas obrigações e responsabilidades.
O Colares Advogados preparou conteúdo com os principais aspectos e impactos da nova legislação. Clique aqui e confira
