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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu fiscalização iniciada em novembro de 2024 que resultou na regularização de vinte grandes empresas quanto à indicação do Encarregado de Dados (DPO) e à disponibilidade de canais eficazes de atendimento aos titulares. A ação teve foco em organizações que, apesar da relevância e do volume de dados tratados, apresentavam falhas recorrentes no cumprimento dessas obrigações previstas na LGPD, dificultando o exercício de direitos fundamentais como acesso, correção e exclusão de dados pessoais.

A fiscalização priorizou empresas com ampla atuação no mercado e que já eram alvo de reclamações frequentes, incluindo grandes nomes dos setores de tecnologia, telecomunicações e varejo. Um dos principais problemas identificados foi a ausência de resposta às comunicações oficiais da ANPD e aos requerimentos dos titulares, o que compromete a transparência e a efetividade no tratamento de dados pessoais. A atuação da ANPD evidenciou a necessidade de que os canais disponibilizados sejam não apenas formais, mas também operacionais e acessíveis.

A partir de agora, as empresas permanecerão sob monitoramento por um período mínimo de seis meses. O objetivo é verificar a continuidade e a efetividade das medidas implementadas, bem como o eventual surgimento de novas queixas por parte dos titulares. Caso sejam identificadas novas falhas ou descumprimento das determinações, os processos poderão ser reabertos com possibilidade de sanções administrativas, conforme o Regulamento de Fiscalização da ANPD.

Esse movimento reforça a importância de se manter a conformidade com a LGPD de forma prática e contínua. Nomear um DPO e instituir canais de contato funcionais são medidas essenciais para garantir o direito dos titulares e para fortalecer a reputação corporativa, além de mitigar riscos legais e operacionais relacionados ao uso indevido de dados pessoais.