PUBLICAÇÕES

Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP), documento que determina quatro temas prioritários no tocante ao estudo e planejamento das atividades de fiscalização pelos próximos dois anos.

Direitos dos titulares

1 – Verificar a possibilidade de atuar em conjunto com o Bacen, a Anatel e a Senacon (1º semestre de 2024).
2 – Realizar ao menos 10 (dez) atividades de fiscalização (preventiva, orientativa ou repressiva) que contemplem os quatro tipos de controladores indicados (2º semestre de 2024).
3 – Consolidar as orientações decorrentes da atuação conjunto descrita no item 1 (2º semestre de 2025).

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital

1 – Fiscalizar e verificar se há compatibilidade com a LGPD do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes realizado por plataformas digitais (2º semestre de 2024).
2 – Propor medidas de salvaguarda para que controladores assegurem a proteção a direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, como técnicas para aferição do consentimento ou para a verificação de idade de usuários de plataformas digitais. (2º semestre de 2025).

Inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais

Realizar atividade de fiscalização sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial, especialmente aqueles utilizados em zonas acessíveis ao público, com alcance de número significativo de titulares ou de grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes (1º semestre de 2025).

Raspagem de dados e agregadores de dados

1 – Realizar ao menos 3 (três) atividades de fiscalização (preventiva, orientativa ou repressiva) relacionada à temática (1º semestre de 2025).
2 – Consolidar parâmetros e orientações quanto ao tratamento de dados realizado por raspagem de dados (1º semestre de 2025).
3 – Propor medidas de orientação, que assegurem o tratamento de dados pessoais de forma aderente à LGPD (2º semestre de 2025).