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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção por violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), impondo uma advertência e multa total de R$ 14,4 mil a uma microempresa de telecomunicações. A advertência foi por não indicar um encarregado de proteção de dados, enquanto as multas foram devido ao descumprimento de deveres de fiscalização da ANPD e do tratamento de dados pessoais permitido pela lei.

A LGPD, aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, estabelece sanções que passaram a ser aplicadas em agosto de 2021. No início de sua atuação, a ANPD concentrou esforços em sua estruturação interna, regulamentação de temas chave e ações educativas voltadas a agentes de tratamento e titulares de dados. Em março deste ano, a ANPD divulgou lista com os primeiros processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos.

A fiscalização do cumprimento da LGPD e a aplicação de sanções em caso de descumprimento são importantes competências da ANPD. A atuação da autoridade, agora também na fiscalização de agentes de tratamento, reforça a necessidade de que empresas se conscientizem sobre as exigências legais para evitar consequências administrativas e preservar a confiança dos clientes e usuários.