O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 0000563-47.2025.2.00.0000, estabelecendo diretrizes para o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) em todo o Poder Judici\u00e1rio. A norma define par\u00e2metros para garantir a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e supervis\u00e3o humana na aplica\u00e7\u00e3o dessas tecnologias, deixando claro que a IA n\u00e3o pode substituir a decis\u00e3o dos magistrados.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial no Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia. Entre as principais proibi\u00e7\u00f5es est\u00e3o ju\u00edzos de valor pelos sistemas de IA sobre personalidade ou classe social de indiv\u00edduos, al\u00e9m de quaisquer impedimentos \u00e0 revis\u00e3o humana das decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n
O normativo tamb\u00e9m exige auditorias regulares para avaliar os impactos da IA no processo judicial e estabelece mecanismos para garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados, alinhando-se \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Os tribunais dever\u00e3o adotar medidas para evitar discrimina\u00e7\u00f5es e garantir que o uso da tecnologia contribua para a celeridade dos processos, sem comprometer os direitos fundamentais.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a IA poder\u00e1 auxiliar magistrados em tarefas como classifica\u00e7\u00e3o de processos, identifica\u00e7\u00e3o de precedentes e organiza\u00e7\u00e3o de argumentos, mas sempre sob supervis\u00e3o humana. A medida busca equilibrar inova\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, assegurando que a tecnologia atue como ferramenta de apoio e n\u00e3o como substituta da atividade jurisdicional. Com\u00a0 prazo de 120 dias para entrar em vigor, a norma ainda poder\u00e1 passar por ajustes antes de sua implementa\u00e7\u00e3o\u00a0definitiva.<\/p>\n","protected":false},"template":"","categories":[12],"class_list":["post-750","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry","category-news"],"acf":[],"yoast_head":"\n