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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ nº 0000563-47.2025.2.00.0000, estabelecendo diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário. A norma define parâmetros para garantir a transparência, segurança jurídica e supervisão humana na aplicação dessas tecnologias, deixando claro que a IA não pode substituir a decisão dos magistrados.

A resolução prevê a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia. Entre as principais proibições estão juízos de valor pelos sistemas de IA sobre personalidade ou classe social de indivíduos, além de quaisquer impedimentos à revisão humana das decisões automatizadas.

O normativo também exige auditorias regulares para avaliar os impactos da IA no processo judicial e estabelece mecanismos para garantir a proteção de dados, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os tribunais deverão adotar medidas para evitar discriminações e garantir que o uso da tecnologia contribua para a celeridade dos processos, sem comprometer os direitos fundamentais.

Com a regulamentação, a IA poderá auxiliar magistrados em tarefas como classificação de processos, identificação de precedentes e organização de argumentos, mas sempre sob supervisão humana. A medida busca equilibrar inovação e segurança, assegurando que a tecnologia atue como ferramenta de apoio e não como substituta da atividade jurisdicional. Com  prazo de 120 dias para entrar em vigor, a norma ainda poderá passar por ajustes antes de sua implementação definitiva.